A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência. O Projeto de Lei 451/24, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro para beneficiar esse grupo.

De acordo com o texto, a opção de parcelamento também será estendida aos motoristas que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, proporcionando maior flexibilidade e alívio financeiro para esses condutores.

Para veículos registrados em estados diferentes, o parcelamento só será possível se houver um convênio entre os órgãos de trânsito dos estados envolvidos, garantindo assim a viabilidade do parcelamento interestadual.

A medida visa apoiar motoristas com deficiência e aqueles que cuidam de pessoas com deficiência, oferecendo uma alternativa mais acessível para a regularização de multas, sem comprometer significativamente suas finanças.